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Serviços e Burocracias do Estado nos Países Baixos🔗

Alteraçāo de Morada🔗

A melhor forma de comunicar a tua mudança de morada vai depender da tua situação:

Estou a mudar-me de outra cidade holandesa para Utrecht ou a mudar-me para um novo endereço em Utrecht🔗

Comunica a tua mudança de endereço ao município de Utrecht através de uma das seguintes opções:

Estou a sair de Utrecht para me mudar para outra cidade holandesa🔗

NÃO precisas de comunicar a tua mudança ao município de Utrecht, mas terás de registar a tua nova morada junto do novo município, que despois transmitirá esta informação de volta ao município de Utrecht.

Estou a sair de Utrecht para me mudar para outro país (’De-registration’)🔗

Não te esqueças de informar o município e o governo da tua saída, não só de Utrecht, mas também dos Países Baixos, para se mudar para um endereço noutro país através de:

Podes encontrar mais instruções no site do munícipio de Utrecht.

Deixar os Países Baixos (Emigração)🔗

É importante notar que és legalmente obrigado a cancelar o teu registo no Gemeente (município) em que resides antes de partir da Holanda.

Não o fazer significará que as autoridades locais te vão continuar a considerar como ‘residente’. Isto terá impacto na tua situação fiscal e poderás estar sujeito a uma multa por não cumprires determinados regulamentos holandeses como por exemplo deixar de ter seguro de saúde.

Após o término oficial da tua residência legal na Holanda, deverás abandonar o país o mais rapidamente possível. Terás de possuir um passaporte válido ou outro documento de viagem para atravessar a fronteira ao viajar para outro país.

Podes fazer o cancelamento do teu registo em caso de emigração (saída dos Países baixos) através de 3 formas:

  • Online: usando o teu DigiD através da página ‘Emigratie doorgeven’

  • Presencialmente: através de marcação de consulta com o município escolhendo a opçāo "Burgerzaken > Emigratie".

    • Se escolheres esta opção, também podes solicitar a obtenção de prova de cancelamento do registo na Holanda.

  • Por correio: Preenche este formulário e envia-o para o endereço indicado na página 2, acompanhado da documentação necessária.

Se não obtiveres automaticamente um comprovativo da tua partida e desejares essa documentação por teres saído da Holanda podes fazê-lo de duas maneiras:

  • Online: solicitando um ‘Uittreksel BRP’ com o teu DigiD neste link
  • Presencialmente: através de agendamento no município aqui
    • escolhe ‘Uittreksel BRP’ em ‘Burgerzaken’.

O Município de Utrecht, o IND e as autoridades fiscais/Belastingdienst serão automaticamente informados de que cancelaste o teu registo.

Lembra-te que terás de cancelar manualmente o registo em todas as outras organizações/empresas tais como mas nāo limitadas a:

  • Assinaturas/Subscrições
  • Cartão OV
  • Seguros de saúde

IND🔗

Neste link vais encontrar informações do IND sobre a forma como o IND será notificado da tua saída através do teu cancelamento de registo no município, como entregar o teu documento de residência, bem como outras questões relacionadas com a tua autorização de trabalho/residência e com o IND.

Requisiçāo de documentos🔗

Informaçāo mais detalhada em breve!

Impostos🔗

Calculadores Salário Líquido-Bruto🔗

Declaração de Impostos no ano de emigração🔗

Se te mudares da Holanda para outro país, não será possível apresentares a tua declaração de impostos (IRS) digitalmente para o ano fiscal da tua mudança.

Em vez disso, terás de utilizar o ‘Formulário M’.

Formulário M🔗

Provavelmente vais receber este formulário da administração fiscal holandesa/Belastingdienst antes da tua mudança ou então podes descarregar uma cópia do site aqui.

Para mais informações sobre a situação fiscal em torno da saída da Holanda pode ser encontrada aqui.

Pensão🔗

A tua pensão pode ser dividida em duas partes:

Pensāo Geral de Velhice (AOW)🔗

Se saires da Holanda, vais deixar de acumular o teu AOW. Nesse caso, vais receber uma pensão AOW reduzida quando atingires a idade em que tens direito a esta prestação.

No momento em que te reformares, poderás receber o AOW que acumulaste durante a tua estadia nos Países baixos.

No entanto, isto só é possível se viveres num país com o qual os Países Baixos tenham um acordo no momento da tua reforma. Para uma visão geral dos regulamentos atuais para vários países, consulta esta página

A pensão acumulada através do teu empregador🔗

Se saires dos Países Baixos, poderás transferir a pensão que aqui acumulaste para um fundo de pensões no novo país. Chama-se a isto uma ‘transferência internacional de valor da pensão’.

Se acumulaste uma pensão nos Países Baixos e gostarias de a transferir para o país onde trabalhas agora, os passo necessários vão depender se trabalhas agora noutro país da UE ou num país fora da UE.

Mover pensāo acumulada dentro da UE🔗

Se agora trabalhas ainda dentro da UE, terás de contactar a tua empresa/fundo de pensões holandesa e é esta que irá decidir se a tua pensão pode ser transferida.

Se puder ser transferida, a empresa de pensões holandesa vai dar-te uma declaração.

Em seguida, terás de solicitar ao Belastingdienst uma isenção para a transferência de pensão para não seres tributado.

Mover pensāo acumulada fora da UE🔗

Se agora trabalhas num país fora da UE, terás também de contactar a tua empresa de pensões holandesa: eles vão perguntar ao ‘De Nederlandsche Bank’ se é possível transferir a tua pensão para a tua nova empresa de pensões no país onde resides agora.

O elastingdienst tem mais detalhes sobre a transferência de pensões neste link

Subsídios🔗

Abaixo deixamos um pequeno sumário dos subsídios mais importantes disponibilizados pelo Estado (Overheid) dos Países Baixos.

Neste link poderás ver se és elegível para algum dos benefícios sociais e simular o montante que poderás ter direito a receber para os seguintes tipos de subsídios:
- subsídio de habitação/huurtoeslag - orçamento de benefício especial para crianças/kindergebonden - subsídio de assistência à infância/kinderopvangtoeslag - subsídio de saúde/zorgtoeslag

Nota que, quando te perguntam sobre "o teu rendimento", este é o ‘toetsingsinkomen’ ou rendimento tributável, ou seja, não o teu rendimento bruto. Este link ajuda a calcular o seu ‘toetsingsinkomen’.

Subsídio de Desemprego🔗

Podes encontrar mais informação secçāo de Emprego sob o tópico subsídio de desemprego.

Subsídios Para crianças🔗

Existem 3 tipos de benefícios para crianças nos Países Baixos: - Benefício infantil ou Abono de Família base (kinderbijslag) gerido pelo SvB (Sociale Verzekeringsbank) - Subsídio de guarda/cuidado de crianças (kinderopvangtoeslag) gerido pelas autoridades fiscais/Belastingdienst - Abono de Família Suplementar/Orçamento (kindergebonden) gerido pelas autoridades fiscais/Belastingdienst

Tem em atenção que, embora à partida o Sociale Verzekeringsbank (SVB) te contacte automaticamente em relação ao Kinderbijslag/Abono de Família depois de registares o(s) teu(s) filho(s) como residentes na Holanda, os dois outros tipos de benefícios relativos a filhos têm de ser solicitados à parte (não são automáticos). Nas seccōes abaixo encontrarás informações sobre as condições de elegibilidade e como fazer os pedidos.

Abono de família (kinderbijslag)🔗

O kinderbijslag é um subsídio destinado a ajudar a cobrir os custos associados à criação de filhos. É concedido a pais com filhos menores de idade.

Poderás encontrar mais informaçōes nos seguintes links: - Informação do Sociale Verzekeringsbank sobre benefícios para crianças/kinderbijslag - De acordo com o SvB, o Sociale Verzekeringsbank, que gere o seu abono de família/’kinderbijslag’, muito provavelmente este subsídio cessará quando saires dos Países Baixos (vê como podes passar a receber o abono de família no país para onde te mudaste). No entanto, pode haver isenções, por isso consulta esta informação do SvB.

Quem tem direito?🔗

O subsídio é concedido automaticamente a pais ou responsáveis legais de crianças menores de idade. O valor do subsídio não depende dos rendimentos familiares.

Como solicitar?🔗

Não é necessário solicitar o kinderbijslag separadamente, pois o pagamento é feito automaticamente com base no registo das crianças na Sociale Verzekeringsbank (Banco de Seguros Social).

Podes obter mais informaçōes sobe como solicitar o benefício infantil/kinderbijslag aqui.

Montantes🔗

O valor do kinderbijslag é fixo e é pago trimestralmente.

Subsídio de guarda/cuidado de crianças (kinderopvangtoeslag)🔗

Podes obter mais informaçōes sobre este subsídio aqui.

Vale a pena acrescentar que para ser elegível para benefícios de assistência à infância é preciso trabalhar ou frequentar um curso de formação, um curso de integração ou um processo de procura de emprego, o que significa que não podes cuidar do teu filho todos os dias. Podes encontrar mais informações sobre que tipo de curso de formação, curso de integração ou processo de procura de emprego cumprem os requisitos aqui.

Orçamento ou Abono de Família Suplementar (kindgebonden)🔗

Para obter mais informaçōes sobre este subsídio acede a este link aqui.

Subsídio de Saúde (zorgtoeslag)🔗

O zorgtoeslag é um subsídio destinado a ajudar a cobrir os custos do seguro de saúde básico, que é obrigatório nos Países Baixos. Este apoio é destinado a residentes com rendimentos abaixo de um determinado limite e pode ajudar a reduzir significativamente o custo do seguro de saúde.

Quem tem direito?🔗

O zorgtoeslag é concedido com base no rendimento e na situação familiar. Pessoas com rendimentos anuais abaixo de um determinado limite podem ser elegíveis. A elegibilidade também depende do seu estado civil e se vive com um parceiro ou filhos.

Como solicitar?🔗

Podemos solicitar o zorgtoeslag através do portal online da Belastingdienst (Autoridade Fiscal dos Países Baixos) aqui. Precisamos fornecer informações sobre os nossos rendimentos, a nossa situação familiar e detalhes do seguro de saúde.

Montantes🔗

O valor do subsídio varia com base no rendimento e nas circunstâncias pessoais. O zorgtoeslag é ajustado anualmente e pode ser calculado através da calculadora online disponível no site da Belastingdienst.

Subsídio de Arrendamento (huurtoeslag)🔗

O huurtoeslag é um subsídio destinado a ajudar a cobrir os custos de arrendamento de habitação. É concedido a pessoas com rendimentos baixos ou médios que alugam uma habitação e que se enquadram nos critérios estabelecidos.

Quem tem direito?🔗

O subsídio é destinado a pessoas que vivem em habitação alugada e têm rendimentos abaixo de um determinado limite. O montante do subsídio pode variar com base no valor do aluguer e na situação familiar.

Como solicitar?🔗

A solicitação é feita através do portal online da Belastingdienst. Precisamos fornecer informações sobre o aluguer, rendimentos e a composição do agregado familiar.

Montantes🔗

O valor do huurtoeslag depende do aluguer pago, dos rendimentos e da composição do agregado familiar.

Subsídio de Assistência (bijstandsuitkering)🔗

O bijstandsuitkering é um subsídio destinado a pessoas que estão em situação de necessidade e não têm rendimentos suficientes para cobrir as suas despesas básicas.

Quem tem direito?🔗

Este subsídio é destinado a pessoas sem rendimentos ou com rendimentos muito baixos. A elegibilidade é determinada com base na situação financeira e na capacidade de trabalhar.

Como solicitar?🔗

A solicitação deve ser feita através do município onde residimos. O município avaliará a nossa situação financeira e decidirá sobre a concessão do subsídio.

Montantes🔗

O valor do bijstandsuitkering depende da situação financeira e das necessidades básicas da pessoa.

Carta de Conduçāo e processos relativos a veículos automóveis🔗

Há que ter em conta os seguintes aspectos relativos a veículos quando estás registado como residente nos Países Baixos:

  1. A Carta de condução
  2. O registo do veículo (matrícula)
  3. O seguro automóvel
  4. Imposto de Circulação (MRB) e inspeção periódica/anual (APK)

Carta de Conduçāo🔗

Troca de Carta de Condução Portuguesa por uma Holandesa🔗

Esta página do Município de Utrecht explica o mais importante, incluindo como trocar a carta em Utrecht e custos associados

Carta emitida há mais de 15 anos🔗

Como está explicado nesta página se tens uma carta de condução da UE emitida há mais de 15 anos mas a carta de condução ainda não expirou, podes conduzir com ela durante 2 anos a partir da data em que vieste para os Países Baixos.

Carta emitida há menos de 15 anos🔗

Se foi emitida há menos tempo, podes conduzir veículos das categorias AM, AI, A2, A, B e BE nos Países Baixos com uma carta de condução portuguesa durante 15 anos a partir da data de emissão da carta de condução estrangeira e desde que seja válida tendo em atenção que para veículos diferentes, as regras podem mudar.

Quando este período estiver a terminar - antes de expirar, enquanto a carta ainda é válida - e se ainda és residente nos Países baixos, terás de trocar a carta portuguesa por uma holandesa. Trata-se de um processo simplesmente administrativo. Vê esta página ou ainda esta para mais detalhes. As cartas de condução holandesas têm em geral a validade de 10 anos.

Uma carta de condução internacional é apenas uma tradução de uma carta de condução nacional. Não podes usá-la/trocá-la por uma carta de condução holandesa.

Para quem usufrui do regime 30% ruling, incluindo parceiros, é possível trocar a carta de condução sem quaisquer exames teóricos ou práticos, independentemente do país em que a carta de condução foi emitida, desde que ainda seja válida.

A troca da carta de condução poderá ter implicações para o teu seguro automóvel. Consulta a tua apólice de seguro automóvel para entender essas mesmas implicações.

O registo do veículo (matrícula)🔗

Não é permitido a residentes nos Países Baixos conduzirem regularmente veículos com matrícula estrangeira dentro dos Países Baixos segundo este recurso. Na página em cima tenham em atençāo as excepções a este processo para estudantes e outros casos específicos.

Regra geral isto significa que se trouxeste o teu carro de Portugal para cá e o queres manter, é obrigatório registá-lo nos Países Baixos, num processo chamado ‘Importação do veículo’.

Registo automóvel - Importação🔗

Normalmente estes procedimentos devem ser iniciados assim que te registares como residente nos Países Baixos ou, se houver uma empresa de mudanças que esteja a tratar da transferência dos teus bens para o país, pode ser vantajoso pedir a essa empresa que trate destas formalidades.

Para automóveis dos quais já são proprietários antes da mudança para os Países Baixos, em princípio é possível pedir uma isenção relativa ao imposto automóvel (BPM), já que este é considerado como um dos teus bens. O procedimento é relativamente fácil mas pode implicar alguma burocracia. O processo está explicado passo a passo aqui e aqui podem ver o que se aplica no vosso caso em termos de BPM.

Alguns pontos dignos de ressalva:

  • Se decidirem comprar um carro noutro país quando já cá estão a viver, a situação é outra e provavelmente terão de pagar o BPM holandês.
  • Se decidires vender o carro no prazo de 12 meses a contar da data de registo, em princípio terás de pagar o imposto de que foste isento no momento da importação desse automóvel.
  • Se estás registado como residente nos Países Baicos e conduzes um veículo emprestado, alugado ou leasing com uma matrícula estrangeira, terás de pagar o BPM de qualquer forma se conduzires o veículo por mais de 14 dias no país.
Obtençāo de matrícula🔗

Os passos para obter matrícula holandesa estão explicados em maior detalhe nesta página

Recursos e fontes🔗

  • Este link explica este tema com mais detalhe, do ponto de vista das autoridades fiscais dos Países Baixos/Belastingdienst.

  • Mais informaçāo da UE sobre registos e importação pode ser encontrada aqui.

O seguro automóvel🔗

A partir do momento em que um veículo está registado em teu nome nos Países baixos, tens de ter seguro (Holandês) para o mesmo podendo depois cancelar o seguro do veículo em Portugal.

A maioria dos seguros europeus permite que se conduza noutro país da EU durante algum tempo variando dependendo do seguro, mas geralmente entre 30-90 dias e em alguns casos o ano completo.

Para além deste período, se estiveres envolvido em alguma ocorrência ou acidente é muito provável que o seguro simplesmente delibere que já não estavas coberto pelas condições da apólice e há o risco de teres de arcar individualmente com todos os custos associados teus e de terceiros.

Entre estes custos podem estar custos hospitalares, indemnizações por estragos, compensações por incapacidade ou pelas perda de rendimento de outros, o que pode ascender a centenas de milhares de euros.

Nos Países Baixos também é obrigatório ter um seguro contra terceiros o chamado 'third-party liability'.

Multas e penalizaçōes🔗

As multas por falta de seguro começam nos €450 e estão descritas em mais detalhe aqui.

Imposto de Circulação (MRB) e inspeção periódica/anual (APK)🔗

(mais informaçāo em breve)

Multas e penalizaçōes🔗

As multas por falta APK válido começam nos €450 e estão descritas em mais detalhe aqui.

Obrigaçōes Financeiras🔗

Informaçāo mais detalhada em breve!

Identificaçāo (DigiD)🔗

Informaçāo mais detalhada em breve!

Finanças🔗

Informaçāo mais detalhada em breve!